9 de Janeiro de 2014

Disponibilização de imagens do registo civil de não-católicos pela Administração do Concelho

Desde o dia 18 de dezembro de 2013 que o Arquivo Distrital de Beja disponibiliza a todos os leitores as descrições e imagens do registo civil de não-católicos efetuadas pela Administração do Concelho.

A Administração do Concelho era um órgão da Administração Central criado pela Carta de Lei de 25 de Abril de 1835, desenvolvida pelo Decreto de 18 de Julho 1835.
As funções do Administrador do Concelho, regulamentadas por este diploma e posteriormente confirmadas pelo Código Administrativo de 1836, vieram a ser essencialmente as mesmas que haviam competido aos recém-extintos Provedores dos Concelhos e aos antigos Provedores das Comarcas:
– tomar contas aos testamenteiros e administradores de vínculos, morgados e capelas, assim como às Confrarias, Irmandades, Misericórdias, Hospitais e outros estabelecimentos de piedade e beneficência. Acresciam a estas, funções policiais, a inspecção das escolas públicas, o recenseamento da população, a emissão de passaportes e dos bilhetes de residência, o registo civil, o registo de hipotecas, etc.
O artigo 65º do Decreto de 18 de Julho de 1835 estabelece o registo civil dos não-católicos, papel desempenhado pelo Administrador do Concelho até à criação do Código do Registo Civil.
Pelo Decreto nº 9356, de 8 de Janeiro de 1924, o cargo de Administrador do Concelho é suprimido, admitindo, no entanto, que subsistisse o exercício das respectivas funções, mas só a título gracioso, mediante o consentimento prévio do Governo e de acordo com os Governadores Civis.
Os administradores dos concelhos viriam a ser definitivamente suprimidos pelo Código Administrativo de 1936, continuando, todavia, a exercer até 31 de Dezembro de 1937, as funções policiais.

Os fundos disponibilizados em formato digital são os seguintes:

Administração do Concelho de Aljustrel 1879-1911 – http://digitarq.adbja.arquivos.pt/details?id=1063053

Administração do Concelho de Almodôvar 1908-1910 – http://digitarq.adbja.arquivos.pt/details?id=1066566

Administração do Concelho de Beja 1883-1911 – http://digitarq.adbja.arquivos.pt/details?id=1063178

Administração do Concelho de Castro Verde 1882-1911 – http://digitarq.adbja.arquivos.pt/details?id=1063269

Administração do Concelho de Cuba 1910-1911 – http://digitarq.adbja.arquivos.pt/details?id=1071704

Administração do Concelho de Ferreira do Alentejo 1880-1911 – http://digitarq.adbja.arquivos.pt/details?id=1063378

Administração do Concelho de Moura 1882-1911 – http://digitarq.adbja.arquivos.pt/details?id=1063431

Administração do Concelho de Odemira 1880-1911 – http://digitarq.adbja.arquivos.pt/details?id=1063475

Administração do Concelho de Ourique 1910-1910 – http://digitarq.adbja.arquivos.pt/details?id=1063488

Administração do Concelho de Serpa 1908-1911 – http://digitarq.adbja.arquivos.pt/details?id=1071538

Administração do Concelho da Vidigueira 1883-1911 – http://digitarq.adbja.arquivos.pt/details?id=1063492