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Notícias

24 de Janeiro de 2013

Divulgação do Fundo da Administração do Concelho

O Arquivo Distrital de Beja,  desde o dia 24 de janeiro de 2013, disponibiliza para consulta presencial todo o Fundo da Administração do Concelho de:  Aljustrel, Beja, Castro Verde, Ferreira do Alentejo, Moura, Odemira, Ourique e Vidigueira.

O inventário do Fundo da  Administração do Concelho encontra-se disponível na página Fundos e Colecções, na categoria Administração Local assim como o acesso direto ao digitarq.

A Administração do Concelho era um órgão da Administração Central, cuja actividade se regista a nível local, foi criado pela Carta de Lei de 25 de Abril de 1835, desenvolvida pelo Decreto de 18 de Julho 1835.
As funções do Administrador do Concelho, regulamentadas por este diploma e posteriormente confirmadas pelo Código Administrativo de 1836, vieram a ser essencialmente as mesmas que haviam competido aos recém-extintos Provedores dos Concelhos e aos antigos Provedores das Comarcas nas atribuições que as Ordenações Filipinas conferira a estes últimos (Livro 1, Título 62).
Nessa conformidade era sua incumbência tomar contas aos testamenteiros e administradores de vínculos, morgados e capelas, assim como às Confrarias, Irmandades, Misericórdias, Hospitais e outros estabelecimentos de piedade e beneficência. Acresciam a estas, funções policiais, a inspecção das escolas públicas, o recenseamento da população, a emissão de passaportes e dos bilhetes de residência, o registo civil, o registo de hipotecas, etc.

A Administração do Concelho era um órgão da Administração Central, cuja actividade se regista a nível local, foi criado pela Carta de Lei de 25 de Abril de 1835,desenvolvida pelo Decreto de 18 de Julho 1835.As funções do Administrador do Concelho, regulamentadas por este diploma e posteriormente confirmadas pelo Código Administrativo de 1836, vieram a ser essencialmente as mesmas que haviam competido aos recém-extintos Provedores dos Concelhos e aos antigos Provedores das Comarcas nas atribuições que as Ordenações Filipinas conferira a estes últimos (Livro 1, Título 62).Nessa conformidade era sua incumbência tomar contas aos testamenteiros e administradores de vínculos, morgados e capelas, assim como às Confrarias, Irmandades,Misericórdias, Hospitais e outros estabelecimentos de piedade e beneficência. Acresciam a estas, funções policiais, a inspecção das escolas públicas, o recenseamento da população,a emissão de passaportes e dos bilhetes de residência, o registo civil, o registo de hipotecas, etc.

Mas as atribuições conferidas aos administradores dos concelhos foram sendo gradualmente restringidas no decorrer dos anos em consequência, quer da autonomia concedida às corporações e corpos administrativos, quer da transferência de parte das suas competências para outras entidades. Rematando esta tendência, o Decreto nº 9356, de 8 de Janeiro de 1924, acabaria por suprimir o cargo de Administrador do Concelho, admitindo, no entanto, que subsistisse o exercício das respectivas funções, mas só a título gracioso, mediante o consentimento prévio do Governo e de acordo com os Governadores Civis.

O Decreto nº 14 812, de 31 de Dezembro de 1927, viria a extinguir os serviços das administrações dos concelhos, mantendo-os, porém, naqueles que não fossem sede de distrito. Os administradores dos concelhos viriam a ser definitivamente suprimidos pelo Código Administrativo de 1936, continuando, todavia, a exercer até 31 de Dezembro de 1937, as funções policiais que, segundo o artº 80º do mesmo diploma, competiam ao Presidente da Câmara.

A documentação deste fundo existente no Arquivo Distrital de Beja compõe-se na sua maior parte de livros de registo civil de nascimentos, casamentos e óbitos de não católicos até ao ano de 1911.

PT/ADBJA/AL/ACAJT

Administração do Concelho de Aljustrel

1879-1911

PT/ADBJA/AL/ACBJA

Administração do Concelho de Beja

1883-1911

PT/ADBJA/AL/ACCVR

Administração do Concelho de Castro Verde

1882-1911

PT/ADBJA/AL/ACFAL

Administração do Concelho de Ferreira do Alentejo

1880-1911

PT/ADBJA/AL/ACMRA

Administração do Concelho de Moura

1882-1911

PT/ADBJA/AL/ACODM

Administração do Concelho de Odemira

1880-1911

PT/ADBJA/AL/ACORQ

Administração do Concelho de Ourique

1910-1910

PT/ADBJA/AL/ACVDG

Administração do Concelho da Vidigueira

1883-1911

Esta notícia foi publicada em 24 de Janeiro de 2013 e foi arquivada em: Geral.

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